Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.198, de 25/09/1941
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para o fim de ser adquirido pela Fazenda do Estado, um terreno situado no distrito município e comarca de Santo Anastácio, necessário aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana
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