Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.333, de 27/08/2012
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para o fim de instituição de servidão administrativa, faixa de terra onde se encontra implantada rede de esgoto, integrante do S.E.S., no Bairro da Penha, na Capital, e dá providências correlatas
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