Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.450, de 31/03/1932
Sem revogação expressa
ISENTA DO IMPOSTO DE VIAÇÃO OS CEREAIS E A BATATA, DE PRODUÇÃO DO ESTADO, E REDUZ A UM REAL ($001) POR QUILOGRAMA A TAXA DE EXPEDIENTE DEVIDA PELA EXPORTAÇÃO DE TAIS PRODUTOS DURANTE O CORRENTE EXERCÍCIO
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