Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.425, de 15/06/1964
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o funcionamento da 4.ª Sub-procuradoria da Procuradoria de Assistência Judiciária do Departamento Jurídico do Estado, junto à Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio
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