Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto Legislativo nº 2.513, de 16/11/2021

Sem revogação expressa

Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 189/21, ratificado pelo Decreto nº 66.192, de 5 de novembro de 2021

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.