Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 17.294, de 22/10/2020

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Estadual divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.