Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 717, de 12/10/1899
Sem revogação expressa
COMUTA NA DE DOZE ANOS A PENA DE TRINTA ANOS A QUE FOI CONDENADO O RÉU VALÊNCIO LUCIANO FRANCISCO
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.