Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.394, de 26/11/2007
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 42.596, de 8 de dezembro de 1997, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor da entidade Ação da Cidadania São Paulo S/C, do imóvel que especifica
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