Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 16.715, de 27/02/1981

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao Decreto nº 9.113, de 26 de novembro de 1976, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, terreno sem benfeitorias, situado no município de Mirandópolis, necessário à construção de um Centro Educacional