Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.976, de 12/07/2007
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Monte Mor, o imóvel que destinar-se-á à edificação da EE Bairro Jardim São Clemente, da Secretaria da Educação
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