Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.878, de 11/10/1957
Sem revogação expressa
TORNA SEM EFEITO OS DECRETOS NS. 27.914, DE 23, PUBLICADO A 24/3/1957, 28.324, DE 7, PUBLICADO A 8/5/1957, 27.652, DE 2, PUBLICADO A 3/3/1957 E 28.129, DE 13, PUBLICADO A 14/4/1957
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