Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.935, de 23/05/1983
Revogada
Delega competência ao Secretário de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia para aprovar os pedidos de importação de que trata o Decreto nº 9.918, de 29 de junho de 1977.
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