Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.202, de 19/08/1983
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado nos municípios de Itu e Mairinque, Comarcas de Itu e São Roque, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã.
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