Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 32.992, de 18/02/1991
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Segurança Pública, destinado à instalação da Companhia da Polícia Militar, em Atibaia, o imóvel que especifica
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