Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.829, de 13/10/1981
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de Santo Antônio do Pinhal, Comarca de São Bento do Sapucaí, necessários à SABESP
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