Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 6.296, de 13/09/1961
Revogada
Revoga parcialmente o Artigo 1.º da Lei n. 1.715, de 25 de agôsto de 1952, e restaura a vigência do Artigo 1.058 do Decreto-lei n. 15.642, de 9 de fevereiro de 1946, com sua primitiva redação
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