Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.398, de 24/02/2026
Sem revogação expressa
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 48.898, de 27 de agosto de 2004, que aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades - Meio.
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