Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.358, de 01/08/2019
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a instituir servidão administrativa, mediante indenização, em favor de MSG - Mata de Santa Genebra Transmissão S/A, em imóvel que especifica, situado no Município de Jundiaí, e dá providências correlatas
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