Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.345, de 15/09/1977
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 3º das Disposições Transitórias do Decreto nº 7.401, de 30 de dezembro de 1975.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.