Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.339, de 08/11/2007
Sem revogação expressa
Fica a Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira" de Presidente Venceslau, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, reclassificada como COMP V, para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP
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