Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 7.059, de 30/04/1991
Sem revogação expressa
Dá nova redação aos Artigos 1.° e 2.° da Lei n. 5.486, de 30 de dezembro de 1986
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.