Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 43.838, de 10/02/1999

Sem revogação expressa

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 41774, de 13 de maio de 1997, que dispõe sobre o Programa de Cooperação Técnica e de Ação Conjunta a ser implementado para identificação, discriminação e legitimação de terras devolutas do Estado de São Paulo e sua regularização fundiária ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos, implantando medidas sócio-econômicas, ambientais e culturais