Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.277, de 27/04/2009
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, relativo ao exercício de 2008.
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