Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 2.148, de 16/06/1953
Revogada
Dispõe sobre a derrogação do artigo 17 e seu parágrafo único, do Decreto-lei n. 13.192, de 19-1-1943
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.