Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.721, de 10/11/1989
Sem revogação expressa
Atribui à Secretaria de Esportes e Turismo a administração dos bens imóveis e demais direitos reais do extinto "Fomento de Urbanização e Melhorias das Estâncias - FUMEST"
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