Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.783, de 03/08/1971
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao item 2.3 das "Normas Administrativas, Técnicas e Econômicas para Construção de Edifícios para Fóruns das Varas Distritais da Capital", aprovadas pelo Decreto n. 52.480, de 2 de julho de 1970 e acrescenta "Anexo III" a estas últimas
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