Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.187, de 28/09/2012
Sem revogação expressa
Transforma a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP em entidade autárquica, e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.