Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.470, de 05/08/1981
Sem revogação expressa
Autoriza o DER a transferir à P.M. de Moji Guaçu os encargos de administração, conservação e melhoria que incidem sobre trecho da rodovia interna Moji Mirim - Moji Guaçu
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.