Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.323, de 16/08/1982
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor de Manuel Ramos Gaudêncio, de imóvel que especifica, no Município de São Miguel Arcanjo, Comarca de Itapetininga.
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