Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.961, de 10/04/1931
Sem revogação expressa
REGULA AS PUBLICAÇÕES NO "DIÁRIO DA JUSTIÇA" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.