Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 13.341, de 30/04/1943
Revogada
Autoriza a Prefeitura Sanitária de Campos do Jordar a conceder aos veículos automotores a gasogênio, álcool-motor ou outros combustíveis de produção nacional, a redução de 30% sobre o imposto de licença e emolumentos a que estão sujeitos
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