Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.278, de 16/12/1976
Sem revogação expressa
Altera os Decretos s/nº de 1º de dezembro de 1970, nº 7.652 de 27 de fevereiro de 1976 e nº 7.827 de 22 de abril de 1976
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