Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.054, de 14/08/2007
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço
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