Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 17.210, de 22/11/2019

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a colocação de telas de proteção em espaço aéreo nas unidades prisionais e dá outras providências

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.