Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 5.653, de 11/05/1960

Revogada

Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei n. 1.512, de 28 de dezembro de 1951

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.