Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 26/01/1970
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado, a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Votorantim, imóvel localizado no Parque Bela Vista, naquele município
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.