Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.218, de 15/10/2002

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de faixa de passagem dos dutos de gás natural da Gás Natural São Paulo Sul S.A., de imóveis situados nos Municípios de Araçoiaba da Serra, Capela do Alto, Tatuí e Cesário Lange