Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.065, de 25/07/2000
Revogada
Dispõe sobre a aplicação da Lei n° 7964, de 16/07/1992, alterada pelas Leis n° 9510, de 20/03/1997, e n° 10521, de 29/03/2000, que trata do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca
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