Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.884, de 11/06/2003

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria do Meio Ambiente a, representando o Estado, celebrar Convênios com Municípios Paulistas envolvidos na compensação financeira em razão das obras de duplicação da Rodovia Fernão Dias - BR-381, para recuperação e proteção ambiental, controle dos impactos no uso e ocupação do solo dos Municípios situados na sua área de influência