Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.553, de 09/10/2015
Sem revogação expressa
Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 59.370, de 22 de julho de 2013, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, bens imóveis situados no Município de São Paulo e Guarulhos, necessários à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
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