Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.043, de 12/11/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mogi Mirim, comarca de Mogi Mirim, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para atender a ligação provisória, entre os Km 65 + 24,92 m = 0 e 0 + 260,00m do eixo locado
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