Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.779, de 07/01/1999
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda a permitir o uso, em favor do DAEE, de imóvel
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.