Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 55.808, de 12/05/2010

Sem revogação expressa

Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 54.984, de 4 de novembro de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mogi Mirim, e dá destinação a parte do imóvel que especifica.