Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.903, de 17/06/1977
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, um terreno com benfeitorias, situado naquele município, necessário a construção do Centro de Saúde local
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