Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.033, de 06/02/1964
Sem revogação expressa
Altera o Decreto n. 36.430, de 31 de março de 1960, e o Regimento Interno da Comissão da Lei de Guerra, baixado com fundamento no artigo 6.° (sexto) daquele decreto
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.