Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 14.183, de 08/07/2010
Sem revogação expressa
Altera dispositivo da Lei nº 7.641, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a proteção ambiental das bacias dos Rios Pardo, Mogi Guaçu e Médio Grande
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