Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.217, de 15/12/2023
Sem revogação expressa
Atribui competência ao Secretário da Segurança Pública para definir a padronização da pintura externa, dos símbolos e das inscrições de identificação dos meios de transporte da Polícia Civil do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
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