Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 790, de 02/12/1975
Revogada
Acrescenta parágrafo ao Artigo 13 do Decreto-lei n. 216, de 3 de abril de 1970, modificado pelo Artigo 1.° da Lei n. 10.404, de 14 de julho de 1971
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