Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.294, de 08/09/1977
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Registro, comarca de Registro, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para construção da Ligação ferroviária Juquiá - Cajati
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