Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 14.529, de 26/12/1979

Sem revogação expressa

Altera os artigos 50 e 51 do Decreto nº 11.973, de 31 de julho de 1978, que dispõe sobre Unidades Orçamentárias e Unidades de Despesa da Administração Direta e revoga os Decretos nº 13.819, de 21 de agosto de 1979 e 13.882, de 4 de setembro de 1979